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Mar

31

2020

Curiosidades

O que o condomínio não pode proibir?

terça, 31/03/20 | por Excom Digital | tags condomínio, regras, proibição

Quem opta por morar em um condomínio sabe que, a partir do momento que se mudar, terá que cumprir as regras estipuladas pela convenção do local. Todavia, as leis condominiais não podem sobressair as leis que gerem a sociedade no geral, como o Código Civil Brasileiro.

Você já recebeu multa por alugar seu apartamento para Airbnb, por exemplo? Saiba que essa proibição é ilegal e que você pode recorrer. Quer saber mais? Confira abaixo.

 

Animais

Os condomínios não podem proibir os moradores de terem animais de estimação. A proibição só se justifica se o animal representar risco à segurança, à higiene, à saúde e ao sossego dos demais moradores do local.

 

Locação via Airbnb

Uma decisão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) de outubro de 2019 considerou “ilícita a prática de privar o condômino do regular exercício do direito de propriedade, em sua vertente de exploração econômica”. Ou seja, é direito do proprietário usar do seu imóvel como fonte de renda, por meio de aluguéis, como do Airbnb.

 

Uso das áreas comuns por inadimplentes

O condomínio não pode proibir o acesso e a utilização de qualquer área comum pelo condômino inadimplente e seus familiares. A punição por não pagar a taxa condominial não pode ter o propósito de expor a condição de devedor do morador.

 

Fixação de objetos religiosos nas portas

Outra coisa que o condomínio não pode proibir é a fixação de objetos religiosos nas portas das unidades. A determinação da justiça compreende que os adereços são como os enfeites de Natal, por exemplo, e que não alteram a fachada e nem a arquitetura do local.

 

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